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STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exterior

JOTA.Info 2021-03-01

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STF: estados não podem cobrar ITCMD sobre doações e heranças do exteriorOs efeitos da decisão serão válidos a partir da decisão e só retroagirão em caso de ações judiciais em curso

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-estados-nao-podem-cobrar-itcmd-sobre-doacoes-e-herancas-do-exterior-01032021

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Authors:

Flávia Maia

Date tagged:

03/01/2021, 13:48

Date published:

03/01/2021, 13:41