Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Resolução 344 vai dar previsibilidade ao julgamento da prescrição pelo TCU?

Resolução 344 vai dar previsibilidade ao julgamento da prescrição pelo TCU?

JOTA.Info 2023-08-09

Summary:

TCUDecisão do plenário coloca em dúvida uniformidade da jurisprudência do tribunal

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/resolucao-344-vai-dar-previsibilidade-ao-julgamento-da-prescricao-pelo-tcu-09082023

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Authors:

Gabriela Duque

Date tagged:

08/09/2023, 19:31

Date published:

08/09/2023, 13:30