STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito admitida pelo Fisco
Consultor Jurídico 2024-10-30
Summary:
Atos administrativos são revestidos de fé pública e gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade até quando servem para provar algo contrário às pretensões da administração pública. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial do município de Caxias do Sul (RS) em uma disputa por […]
O post STJ dispensa comprovante de IPTU para repetição de indébito admitida pelo Fisco apareceu primeiro em Consultor Jurídico.