Não incidência do ISS sobre obras e serviços de engenharia de infraestrutura sanitária
Consultor Jurídico 2025-03-14
Summary:
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) consiste em tributo de competência municipal, encontrando-se previsto no inciso III do artigo 156 da Constituição [1] e disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003 [2], cujo Anexo Único estabelece em caráter taxativo o rol de serviços tributáveis [3]. Cedae No que alude aos serviços de saneamento básico, […]
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