CNI pede ao STF para rever tese que presume ineficiência de EPI contra ruído
TJES 2024-12-26
Summary:
A Confederação Nacional da Indústria ajuizou no Supremo Tribunal Federal duas ações em conjunto com o objetivo de revisar uma tese definida em 2014 que presume que, no caso de exposição de trabalhadores a ruídos acima dos limites de tolerância, o equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria especial. […]
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