Uytdenbroek: Conciliação é ferramenta para amenizar crise
Notícias do TJMG 2020-05-04
Summary:
O presente trabalho visa a analisar a Medida Provisória nº 899/2019 e a Portaria nº 11.956/2019, esta última expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da possibilidade da solução de conflitos envolvendo devedores inscritos na Dívida Ativa da União. Em tempos de Covid-19, acr...