Sem intimação pessoal, ordem para cumprir obrigação é recorrível
Notícias do TJMG 2020-05-05
Summary:
Cabe recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, intima o advogado da parte, em vez do próprio executado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Para o colegiado, tal pronunciamento ...