Sem intimação pessoal, ordem para cumprir obrigação é recorrível

Notícias do TJMG 2020-05-05

Summary:

Cabe recurso contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, intima o advogado da parte, em vez do próprio executado, para cumprir obrigação de fazer sob pena de multa. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Para o colegiado, tal pronunciamento ...

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https://www.conjur.com.br/2020-mai-05/intimacao-pessoal-ordem-cumprir-obrigacao-recorrivel

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05/05/2020, 09:52

Date published:

05/05/2020, 09:22