STF anula regras para indenização por dano causado por mineradora
Notícias do TJMG 2023-10-10
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais os critérios previstos em lei do Pará para indenização monetária por danos causados ao meio ambiente pela exploração de atividades minerais, independentemente da obrigação de reparar danos. A decisão unânime se deu no julgamento de A...