Ação de Exibição de Documentos é possível por ação autônoma ou pela via de produção antecipada de provas

“Revela-se prematura a extinção do processo sem julgamento de mérito com fundamento, tão somente, na ausência de previsão, no atual CPC, do procedimento cautelar de exibição de documentos”. Esse foi o entendimento da Primeira Câmara Cível ao apreciar, na sessão desta terça-feira (21), a Apelação Cível nº 0803860-49.2016.8.15.0251, de relatoria da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti. A decisão foi unânime e em harmonia com o parecer do Ministério Público. A controvérsia nos autos diz respeito à forma de ajuizamento da pretensão exibitória de documentos, após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. O Juízo da 5ª Vara da…