Primeira Câmara Cível entende que mero erro material não impede inscrição de candidata em concurso

Mero erro material cometido no ato da inscrição, não impede candidata de participar dos exames complementares do Curso de Formação de Bombeiros Militar do Estado. Este foi o entendimento da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, ao manter a decisão do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que homologou a inscrição, determinando, ainda, a imediata inclusão da candidata no concurso, além da sua convocação para as demais fases e posterior matrícula. Com o entendimento do Órgão Fracionário, ocorrido durante sessão nessa terça-feira (8), foi desprovida a Remessa Necessária e a Apelação Cível nº 0011352-50.2015.815.2001…