Conselho Nacional de Política Penitenciária flexibiliza construção de presídios para aumentar vagas no País
Tribunal de Justiça da Paraíba 2018-05-10
Summary:
Por considerar que a carência de vagas no sistema prisional no País alcançou patamares insustentáveis, havendo a necessidade de esforço concentrado para a viabilização de novos espaços, o Ministério Extraordinário da Segurança Pública, através do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), baixou resolução flexibilizando as diretrizes para a construção de presídios. Publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de maio, a Resolução nº 2, datada de 12 de abril de 2018, assinada pelo presidente do CNPCP, Cesar Mecchi Morales, esclarece que (Art. 1º, Parágrafo único) os gestores estaduais ou distritais podem apresentar “projetos arquitetônicos próprios, com…