Em resposta a consulta do TJCE, Tribunal de Contas do Estado orienta sobre aposentadoria de servidores estabilizados

Agentes públicos que ingressaram no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) sem concurso público antes da Constituição Federal de 1988, estabilizados com base no artigo 534, §1º, da Lei Estadual nº 12.342/1994, fazem jus à aposentadoria pelo mesmo regime aplicável aos servidores efetivos, desde que tenham preenchido os requisitos para inativação até 17 de junho […]