Vara de Execuções Penais de Teresina publica edital de seleção de entidades que receberão valores de penas pecuniárias

A Vara de Execuções Penais de Teresina (VEP), por meio do juiz Marcus Klinger, publicou edital com prazo para seleção de entidades sediadas em Teresina e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação penal e […]