Vara de Execuções Penais de Teresina publica edital de seleção de entidades que receberão valores de penas pecuniárias

A Vara de Execuções Penais de Teresina (VEP), por meio do juiz Marcus Klinger, publicou edital com prazo para seleção de entidades sediadas em Teresina e projetos para serem beneficiados com valores arrecadados em decorrência da imposição de pena de prestação pecuniária, objeto de sentenças condenatórias e de medidas despenalizadoras como a transação penal e a suspensão condicional do processo, na Comarca da Capital, não destinados à vítima ou seus familiares.

 

De acordo com o juiz da VEP de Teresina, Marcus Klinger, o edital tem como foco a seleção de projetos de relevante e significativa extensão social, ou relacionados a atividades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde ou meio ambiente, para distribuição das verbas depositadas em conta judicial, decorrentes de penas de prestação pecuniária impostas em substituição à pena privativa de liberdade ou como condição para transação penal ou suspensão condicional do processo, não destinados à vítima ou seus familiares, na Comarca de Teresina, cuja destinação e fiscalização competem a este juízo.

 

As inscrições serão realizadas de forma online, devendo toda a documentação ser enviada de forma digitalizada, em PDF, para o email da Vara de Execuções (sec.2varaexecucoespenais@tjpi.jus.br), no período de 7 de janeiro a 31 de março de 2025.

 

Da seleção dos projetos Os projetos serão avaliados em duas etapas: análise administrativa e análise final. A análise administrativa, de caráter eliminatório, será realizada pela Comissão de Análise Administrativa, composta de três servidores da VEP, designados pelo juiz, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável pelo Juiz e consistirá na verificação da documentação enviada e o formato de apresentação do projeto. A documentação será analisada em relação à legislação e ao presente edital.

 

Cada projeto será avaliado pelos componentes da comissão de avaliação final, que concederão notas de 1 a 10 aos critérios mencionados no item Para cada critério será calculada a média aritmética das notas dos avaliadores em relação a cada projeto analisado.

 

Edital_01_2024___VARA_DE_EXECUCOES_PENAIS____PROJETOS_ENTIDADES