TJPI publica provimento que regulariza a expedição de precatórios
Poder Judiciário 2025-04-10
Summary:
O Tribunal de Justiça do Piauí, considerando a decisão do Superior Tribunal Federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados e municípios, expediu o Provimento TJPI Nº14/2025 14, em referência à Lei Complementar Nº 151/2015. O Provimento estabelece os procedimentos internos relativos ao cumprimento dos […]