CGJ regulamenta procedimentos administrativos referentes a habilitação para casamento de estrangeiros refugiados
Poder Judiciário 2017-11-05
Summary:
A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) alterou, por meio do Provimento nº 12-2017, o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, dispondo sobre os procedimentos administrativos referentes à desnecessidade de estrangeiros refugiados legalizarem, perante as autoridades consulares de seus países de origem, os […]