Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info O regime jurídico dos poderes investigatórios da PGFN

O regime jurídico dos poderes investigatórios da PGFN

JOTA.Info 2024-05-24

Summary:

PGFNNão há como negar a existência de poderes de investigação fiscal constitucionalmente conferidos à Procuradoria

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-regime-juridico-dos-poderes-investigatorios-da-pgfn-24052024

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Authors:

Ricardo Monteiro de Barros Montezano

Date tagged:

05/24/2024, 04:13

Date published:

05/24/2024, 04:10