Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Toffoli vota pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

Toffoli vota pela inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet

JOTA.Info 2024-12-05

Summary:

Julgamento vai continuar na próxima semana com voto do ministro Luiz Fux, relator da outra ação que trata do tema

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https://www.jota.info/stf/do-supremo/toffoli-vota-pela-inconstitucionalidade-do-artigo-19-do-marco-civil-da-internet

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Authors:

Luísa Carvalho

Date tagged:

12/05/2024, 16:38

Date published:

12/05/2024, 16:37