Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres travestis e trans

STF estende Lei Maria da Penha para casais homoafetivos e mulheres travestis e trans

JOTA.Info 2025-02-25

Summary:

Moraes Maria da Penha gays mulheres transA decisão considera que o Congresso Nacional foi omisso ao não legislar sobre o tema

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Authors:

Luísa Carvalho

Date tagged:

02/25/2025, 11:34

Date published:

02/25/2025, 10:14