Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info A dispensa do relatório nas sentenças cíveis de até 40 salários mínimos

A dispensa do relatório nas sentenças cíveis de até 40 salários mínimos

JOTA.Info 2025-04-18

Summary:

relatorio sentença 40 saláriosProposta pode reduzir a eficiência da prestação jurisdicional e fragilizar a segurança jurídica

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Authors:

Lucas Costa Santos

Date tagged:

04/18/2025, 05:06

Date published:

04/18/2025, 04:44