Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info Inconstitucionalidade das limitações temporais à compensação tributária

Inconstitucionalidade das limitações temporais à compensação tributária

JOTA.Info 2026-01-10

Summary:

carfNormas infralegais e lei ordinária ameaçam coisa julgada e geram insegurança jurídica

Link:

https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/inconstitucionalidade-das-limitacoes-temporais-a-compensacao-tributaria

From feeds:

Judiciário Brasileiro » JOTA.Info

Tags:

dadosabertos

Authors:

Ilse Andriotti

Date tagged:

01/10/2026, 11:09

Date published:

01/10/2026, 03:00