STJ decidirá em repetitivo redução de IRPJ e CSLL para serviços odontológicos
JOTA.Info 2026-04-13
Summary:
Entre outros temas, 1ª Seção também julgará prazo prescricional para compensação de créditos tributários
Entre outros temas, 1ª Seção também julgará prazo prescricional para compensação de créditos tributários