Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento

Equívocos interpretativos relacionados às disposições sancionatórias previstas na nova Lei das Estatais vêm causando diversos prejuízos à Administração Pública e aos particulares que com ela contratam. A incorreta extensão da penalidade prevista na Lei 8.666/93, para as sanções advindas de contratos com as Estatais, estão sendo objeto de diversos embates em processos administrativos e judiciais.