Lei das Estatais: ampliação ilegal do âmbito da sanção de suspensão e impedimento
JOTA.Info 2019-11-12
Summary:
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016
O desrespeito endêmico à abrangência dos efeitos das penalidades previstas no art. 83, III da Lei 13.303/2016