Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info STF: pessoa jurídica que presta serviço intelectual é empresa para fins fiscais

STF: pessoa jurídica que presta serviço intelectual é empresa para fins fiscais

JOTA.Info 2020-12-14

Summary:

icms incentivo fiscal pjSTF declarou constitucional dispositivo que concede incentivos fiscais a empresas que investem em inovação

Link:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stf-pj-servico-intelectual-14122020

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adc66 dadosabertos

Authors:

Jamile Racanicci

Date tagged:

12/14/2020, 07:58

Date published:

12/14/2020, 07:44