PGR também aciona STF contra leis que amenizam punição de crimes ambientais
JOTA.Info 2022-07-11
Summary:
ADIs se voltam contra leis de Roraima e Rondônia que impedem a destruição de equipamentos apreendidos em fiscalizações
ADIs se voltam contra leis de Roraima e Rondônia que impedem a destruição de equipamentos apreendidos em fiscalizações