Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info O questionável Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná

O questionável Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná

JOTA.Info 2023-04-19

Summary:

funrepPassados seis anos da instituição do Convênio ICMS 42, segue o debate sobre a constitucionalidade desses fundos

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/o-questionavel-fundo-de-recuperacao-e-estabilizacao-fiscal-do-parana-19042023

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Authors:

Sergio Villanova Vasconcelos

Date tagged:

04/19/2023, 17:07

Date published:

04/19/2023, 16:50