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Supremo afasta restrições a benefícios de ICMS para produtos alimentícios de MG

JOTA.Info 2023-09-14

Summary:

benefícios de ICMS para produtos alimentíciosPrevaleceu o entendimento do relator, Luiz Fux. A ação foi ajuizada pelo partido Solidariedade

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/supremo-afasta-restricoes-a-beneficios-de-icms-para-produtos-alimenticios-de-mg-14092023

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Authors:

Mariana Branco

Date tagged:

09/14/2023, 08:10

Date published:

09/14/2023, 04:28