Home Judiciário Brasileiro JOTA.Info PP, Republicanos e PL acionam o STF para validar o marco temporal de terras indígenas

PP, Republicanos e PL acionam o STF para validar o marco temporal de terras indígenas

JOTA.Info 2023-12-28

Summary:

Siglas entraram com ação para reconhecer a constitucionalidade da lei aprovada no Congresso em reação à decisão anterior do Supremo

Link:

https://www.jota.info/justica/pp-republicanos-e-pl-acionam-o-stf-para-validar-o-marco-temporal-de-terras-indigenas-28122023

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Authors:

Humberto Vale

Date tagged:

12/28/2023, 15:37

Date published:

12/28/2023, 14:00