Responsabilidade ambiental nas estruturas de prestação regionalizada de saneamento
Consultor Jurídico 2024-05-23
Summary:
Um dos temas mais discutidos após a promulgação da Lei nº 14.026/2020, comumente conhecida como novo Marco do Saneamento Básico, é o das estruturas de prestação regionalizada. Não se trata, no entanto, de novidade no ordenamento jurídico, uma vez que tais estruturas já estavam presentes na Lei nº 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento Básico) e […]
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