Supremo descriminaliza porte de maconha para consumo próprio

É preciso haver tratamento isonômico na aplicação da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) para garantir que a diferenciação entre usuários e traficantes não se dê segundo características como idade, condição econômica, cor da pele e grau de instrução da pessoa abordada, mas, sim, com relação à quantidade de entorpecente apreendida e às condições do flagrante. […]

O post Supremo descriminaliza porte de maconha para consumo próprio apareceu primeiro em Consultor Jurídico.