Com rito acelerado, Câmara aprova projeto principal que regulamenta reforma tributária
Consultor Jurídico 2024-07-11
Summary:
Texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo, e cria trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5%
Texto estabelece a Lei Geral do CBS, do IBS e do imposto seletivo, e cria trava para que a alíquota não ultrapasse 26,5%