Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
Consultor Jurídico 2024-08-12
Summary:
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (12/8) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária. A proposta detalha a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a atuação de seu comitê gestor e a partição de receitas do novo tributo, além […]
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