Maioria do STF valida ICMS em operação de empresas optantes do Simples Nacional
Consultor Jurídico 2024-08-16
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quinta-feira (15/8) para rejeitar um pedido que questiona o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O caso será analisado virtualmente até esta sexta (16/8). O que a corte discute é se é válido que o ICMS devido em operações entre estados com […]
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