STF valida por unanimidade suspensão de emendas parlamentares impositivas
Consultor Jurídico 2024-08-16
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou nesta sexta-feira (16/8) as três decisões monocráticas do ministro Flávio Dino que suspenderam as emendas parlamentares impositivas até que o Congresso garanta a transparência dessas verbas. A votação do colegiado foi unânime, mas o ministro Nunes Marques acompanhou o relator com ressalvas. Na primeira das decisões de Dino, […]
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