Ter filhos menores de 12 anos já garante prisão domiciliar a mulher, diz STJ
Consultor Jurídico 2024-08-20
Summary:
Para a substituição da prisão preventiva de gestantes ou mães de crianças menores de 12 anos por prisão domiciliar, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Assim, o desembargador Jesuíno Rissato, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou, em liminar, a substituição da preventiva de uma mulher, que tem dois filhos menores […]
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