STJ começa a aplicar de modo colegiado decisão do Supremo sobre maconha
Consultor Jurídico 2024-08-21
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça começou a aplicar, em decisões colegiadas, a tese do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu balizas para diferenciar tráfico e porte de maconha para consumo próprio. Em acórdão da quarta-feira passada (14/8), a 6ª Turma do STJ reconheceu, ao dar provimento por unanimidade a um agravo regimental, a atipicidade da conduta […]
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