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Tag "506" – 4 items

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STJ desclassifica tráfico em caso de preso flagrado ao voltar para presídio

https://www.conjur.com.br/2025-mar-09/stj-desclassifica-trafico-em-caso-de-preso-flagrado-ao-voltar-para-presidio/

Consultor Jurídico 03/09/2025

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TJ-SC absolve acusado de tráfico preso com 22 gramas de maconha

https://www.conjur.com.br/2025-fev-22/tj-sc-absolve-acusado-de-trafico-preso-com-22-gramas-de-maconha/

Consultor Jurídico 02/22/2025

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STF não reconheceu direito à entorpecência, diz Gilmar Mendes

https://www.conjur.com.br/2025-fev-18/stf-nao-reconheceu-direito-a-entorpecencia-diz-gilmar-mendes/

Consultor Jurídico 02/18/2025

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STJ começa a aplicar de modo colegiado decisão do Supremo sobre maconha

https://www.conjur.com.br/2024-ago-21/stj-comeca-a-aplicar-de-modo-colegiado-decisao-do-supremo-sobre-maconha/

Consultor Jurídico 08/21/2024

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