STF extrapolou sua função ao decidir sobre porte de maconha
Consultor Jurídico 2024-08-22
Summary:
A Constituição de 1988 é inovadora em diversos aspectos jurídicos, dentre os quais se destaca a de atribuir ao Supremo Tribunal Federal a função precípua de “guarda da Constituição” (artigo 102, caput, CF/1988), ou seja, conferiu à Corte Suprema o papel de proteger os valores constantes na Carta Magna, bem como zelar pela sua fiel […]
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