STJ revisa decisão e concede remição de pena por aprovação parcial no Enem
Consultor Jurídico 2024-08-31
Summary:
O Superior Tribunal de Justiça admite a remição de pena em razão da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), devendo ser diminuída em 20 dias a punição para cada disciplina em que o apenado for aprovado. A partir desse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, revisou uma decisão monocrática que […]
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