Deputado que também é servidor pode aderir ao PSSC, diz maioria do STF
Consultor Jurídico 2024-09-06
Summary:
O Poder Executivo não pode impedir que deputados federais que também são servidores optem por aderir ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC). Esse entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, e o julgamento do caso ocorre em sessão virtual que encerrará às 23h59 desta sexta-feira (6/9). Na ação, a Mesa […]
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