STF valida lei que incluiu policiais no regime de previdência do DF
Consultor Jurídico 2024-09-13
Summary:
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei do Distrito Federal que incluiu policiais civis e militares locais em seu Regime Próprio de Previdência Social. A decisão se deu em uma ação direta de inconstitucionalidade julgada em sessão virtual. Na ação, a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) alegava que as forças de […]
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