STJ muda acórdão e veta acesso de delegado a RIF do Coaf antes do inquérito
Consultor Jurídico 2024-09-25
Summary:
Não é legítimo o compartilhamento de relatórios de informação financeira (RIF) pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com a autoridade policial antes da instauração do inquérito. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (24/9) acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para alterar o acórdão que […]
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