Lei sobre exame criminológico para progressão de regime não retroage, diz ministra
Consultor Jurídico 2024-09-29
Summary:
A ministra Daniela Teixeira, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem de ofício em Habeas Corpus para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo analise o pedido de progressão de regime de um apenado sem que se exija dele a submissão a exame criminológico. O TJ-SP havia imposto o pré-requisito com base […]
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