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Tag "irretroatividade" – 3 items

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STF interrompe análise do pedido de Robinho por irretroatividade de lei

https://www.conjur.com.br/2025-mar-30/stf-interrompe-analise-do-pedido-de-robinho-por-irretroatividade-de-lei/

Consultor Jurídico 03/30/2025

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Lei sobre exame criminológico para progressão de regime não retroage, diz ministra

https://www.conjur.com.br/2024-set-29/lei-sobre-exame-criminologico-para-progressao-de-regime-nao-retroage-diz-ministra/

Consultor Jurídico 09/29/2024

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‘Lei das saidinhas’ não retroage para crime cometido antes de sua vigência

https://www.conjur.com.br/2024-mai-30/lei-das-saidinhas-nao-retroage-para-crime-cometido-antes-de-sua-vigencia/

Consultor Jurídico 05/30/2024

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