Câmara derruba taxação de transmissão por herança de previdência privada

Consultor Jurídico 2024-10-31

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Câmara retirou da reforma tributária a proposta que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privadaCom 403 votos a favor, a Câmara dos Deputados retirou da reforma tributária nesta quarta-feira (30/10) o mecanismo que permitia aos estados taxar a transmissão por herança das contribuições a planos de previdência privada. A taxação constava do segundo projeto de lei complementar que regulamenta a reforma. Com a rejeição do destaque, a Câmara concluiu […]

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10/31/2024, 00:34

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10/30/2024, 20:22