STF segue MPF e considera constitucional lei que organiza atividades de perícia criminal
Consultor Jurídico 2024-11-10
Summary:
Seguindo posição defendida pelo Ministério Público Federal, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da lei que garante autonomia técnico-científica e funcional aos peritos criminais. A Lei n° 12.030/09 traz normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige concurso público, com formação acadêmica específica, para ingresso na carreira. De acordo com o STF, […]
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