Supremo deve julgar Lei das Bets no primeiro semestre do ano que vem
Consultor Jurídico 2024-11-12
Summary:
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da ação direta de inconstitucionalidade que discute os impactos das apostas online (bets) no Brasil, afirmou nesta segunda-feira (11/11) que o julgamento do mérito da ação deve ocorrer no primeiro semestre de 2025. O magistrado disse que pode adotar algumas providências jurídicas para a proteção da […]
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