Home Judiciário Brasileiro Consultor Jurídico AGU prepara parecer de força executória para atestar decisão do STF sobre emendas

AGU prepara parecer de força executória para atestar decisão do STF sobre emendas

Consultor Jurídico 2024-12-10

Summary:

agu emendas parlamentaresO documento traz diretrizes alinhadas à decisão judicial para pagamento de emendas parlamentares

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Authors:

Luísa Carvalho

Date tagged:

12/10/2024, 13:48

Date published:

12/10/2024, 12:44