Mendonça derruba medidas cautelares impostas de ofício por juiz contra acusado de tráfico
Consultor Jurídico 2025-02-02
Summary:
A lei “anticrime”, de 2019, acabou com a possibilidade de juízes estabelecerem qualquer medida cautelar pessoal por iniciativa própria. Assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou, na última sexta-feira (31/1), as medidas cautelares impostas de ofício por um juiz contra um acusado de tráfico de drogas e associação para o tráfico. […]
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